A VIEIRA & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, S..P., R.L., (doravante identificada como VIEIRA ADVOGADOS), pessoa coletiva com o NIPC 510318789 e com sede na Rua de Janes, n.º 20, 1.º andar, sala 101 é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Com efeito, a VIEIRA ADVOGADOS compromete-se a processar os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais.

1. Finalidade da Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A VIEIRA ADVOGADOS procederá à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do presente website para tramitar e gerir pedidos de contacto e prestação de serviços jurídicos cujos termos se regerão pelas cláusulas contratuais acordadas e pelas normas aplicáveis.

2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos e Tratados

No contexto acima identificado, a VIEIRA ADVOGADOS procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos utilizadores: dados de identificação e contacto, dados de faturação e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações por parte do utilizador.

3. Tempo de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais dos clientes/utilizadores serão armazenados pelo prazo máximo de 5 anos após fim da sua utilização. 

4. Garantias no Processo de Tratamento de Dados Pessoais

De acordo com a legislação em vigor, a VIEIRA ADVOGADOS proporciona um nível adequado de proteção dos dados pessoais dos seus clientes/utilizadores, nomeadamente através da implementação de medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados.

As medidas tomadas incluem a encriptação de dados e a segurança das aplicações que os processam.

5. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

A VIEIRA ADVOGADOS garante aos seus clientes/utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação de serviços jurídicos ou ao cumprimento de obrigações legais que a responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins que não a prestação dos serviços contratados bem como o direito à portabilidade dos dados.

O utilizador tem, igualmente, direito a obter uma cópia dos seus dados que se encontram processados e o direito a ser informado, em caso de tomada de decisão automatizada, da lógica subjacente a tal sistema assim como a importância e consequências do seu tratamento para a pessoa em causa.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, poderá exercer qualquer um destes direitos, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido à VIEIRA ADVOGADOS, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento.

6. Partilha de Dados Pessoais com Entidades Terceiras

A VIEIRA ADVOGADOS, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer aos serviços de subcontratantes, empresas encarregues de tramitar os dados dos clientes/utilizadores para efeitos de contabilidade e informatização/gestão de informação.

Estas empresas estão vinculadas à VIEIRA ADVOGADOS por contrato escrito podendo apenas tratar os dados pessoais de clientes/utilizadores para os fins especificamente estabelecidos acima estando absolutamente impedidas de tratar dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

Em cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais e administrativas.

7. Contactos

Qualquer informação ou pedido relativo à nossa política de privacidade e proteção de dados deve ser dirigido:

VIEIRA & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, S..P., R.L.,

Rua de Janes, n.º 20
1.º andar, sala 101, 4700-318 Braga

E-mail: braga@vieiralawfirm.eu

Telefone: 00351 253 995 296

Fax: 00351 934 639 097       

Sem prejuízo do contacto com a VIEIRA ADVOGADOS, o cliente/utilizador pode dirigir pedidos de informação adicionais relativos à aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo sita em Rua de São Bento, n.º 148, 3.º andar, 1200-821, Lisboa e titular dos contactos de telefone 00351 213 928 400, fax 00351 213 976 832 e e-mail geral@cnpd.pt.

 8. Atualizações

A VIEIRA ADVOGADOS reserva-se no direito de atualizar a sua política de privacidade e proteção de dados sendo aconselhável a consulta regular da presente página.

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